Comprehensive solutions / Resettlement

Brasil: Resolução Normativa CONARE Nº 14 de 2011 - Dispõe sobre o Programa de Reassentamento Brasileiro, no âmbito do Comitê Nacional Para os Refugiados – CONARE 27 December 2011 | Publisher: National Legislative Bodies / National Authorities | Document type: National Decrees, Circulars, Regulation, Policy Documents

Brasil: Resolução Recomendatória Nº 1 do CONARE de 2011 – dispõe sobre procedimentos para os casos urgentes de reassentamento de refugiados 30 September 2011 | Publisher: National Legislative Bodies / National Authorities | Document type: National Decrees, Circulars, Regulation, Policy Documents