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2015 Country Reports on Human Rights Practices - Portugal

13 April 2016 | Publisher: United States Department of State | Document type: Annual Reports

Portugal: Lei No. 67/2003, de 2003. Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.o 2001/55/CE, do Conselho, de 20 de Julho, relativa a normas mínimas em matéria de concessão de protecção temporária no caso de afluxo maciço de pessoas deslocadas e a medidas tendentes a assegurar uma repartição equilibrada do esforço assumido pelos Estados membros ao acolherem estas pessoas e suportarem as consequências decorrentes desse acolhimento

23 August 2003 | Publisher: National Legislative Bodies / National Authorities | Document type: National Legislation

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