Title | Brasil: Resolução n. 164 de 2014 - Dispõe sobre o registro e fiscalização das entidades sem fins lucrativos que tenham por objetivo a assistência ao adolescente e à educação profissional e dá outras providências |
Publisher | National Legislative Bodies / National Authorities |
Publication Date | 9 April 2014 |
Country | Brazil |
Topics | Children's rights |
Other Languages / Attachments | Resolução 74 (2001) |
Cite as | National Legislative Bodies / National Authorities, Brasil: Resolução n. 164 de 2014 - Dispõe sobre o registro e fiscalização das entidades sem fins lucrativos que tenham por objetivo a assistência ao adolescente e à educação profissional e dá outras providências, 9 April 2014, available at: http://www.refworld.org/docid/4045a6360.html [accessed 23 June 2017] |
Comments | It replaces Resolução 74 (2001) - Dispõe sobre o registro e fiscalização das entidades sem fins lucrativos que tenham por objetivo a assistência ao adolescente e à educação profissional e dá outras providências (attached). |
Disclaimer | This is not a UNHCR publication. UNHCR is not responsible for, nor does it necessarily endorse, its content. Any views expressed are solely those of the author or publisher and do not necessarily reflect those of UNHCR, the United Nations or its Member States. |