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Lei de Migração

República Federativa do Brasil

Resolução Normativa Nº 126 de 3 de março de 2017

República de Brasil. Conselho Nacional de Imigração

Resolução Normativa Nº 125 de 14 de fevereiro de 2017

República de Brasil. Conselho nacional de Imigração

Lei Municipal 16.478 de 8 de julho de 2016, Política Municipal para a População Imigrante

República de Brasil. A Câmara Municipal de São Paulo

Resolução Nº3, de 22 de junho de 2016, Conselho Nacional de Educação Cãmara de Educação Superior,

República de Brasil

Decreto Nº 8.757 de 10 de maio de 2016. Altera o Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981, para dispor sobre a situação jurídica do estrangeiro na República Federativa do Brasil.

República Federativa do Brasil

Decreto Nº 8.501 de 2015

República de Brasil

Parecer CNE/CES Nº 56/2015. Normas referentes à revalidação de diplomas de cursos de graduação e ao reconhecimento de diplomas de pós-graduação stricto sensu (mestrado e doutorado), expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior.

República Federativa do Brasil

Resolução Nº 18, de 30 de abril de 2014

República do Brasil

Decreto Nº 7.901 de 2013 - Institui a Coordenação Tripartite da Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e o Comitê Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas

República de Brasil

Decreto Nº 4298 de 2012

República de Brasil

Resolución normativa Nº 93, de 21 de diciembre de 2010

Brasil

Resolução Normativa nº 93, de 21 de diciembre de 2010

República de Brasil

Regulamento Técnico para o Controle Sanitário de Viajantes publicado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, órgão responsável pelo controle sanitário em portos, aeroportos e fronteiras no Brasil

Brasil

Decreto Nº 6.347 de 2008 - Aprova o Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas - PNETP e institui Grupo Assessor de Avaliação e Disseminação do referido Plano

República de Brasil

Decreto Nº 52.349 de 2007

República de Brasil

Decreto Legislativo Nº 274 de 2007 - Aprova o texto da Convenção para a Redução dos Casos de Apatrídia, celebrada em 30 de agosto de 1961

República de Brasil

Resolução Recomendada Nº 08 de 2006

República de Brasil

Lei Nº 11.106 de 2005

República de Brasil

Resolução Nº 75 de 2001 - Dispõe sobre os Parâmetros para a Criação e Funcionamento dos Conselhos Tutelares e dá outras Providências

República de Brasil

Resolução Nº 74 de 2001 - Dispõe sobre o Registro e Fiscalização das Entidades sem Fins Lucrativos que Tenham por Objetivo a Assistência ao Adolescente e à Educação Proffisional e dá outras Providências

República de Brasil

Resolução Nº 73 de 2001 - Dispõe sobre o Grupo de Trabalho para Levantamento de Informações sobre a Organização Nacional para o Enfrentamento das Situações de Tráfico, Seqüestro desaparecimiento de Crianças e Adolescentes

República de Brasil

Resolução Nº 72 de 2001 - Dispõe sobre a Criação de Grupo de Trabalho para Levantamento de Informações sobre a Organização Nacional para o Enfrentamento das Situações de Tráfico, Seqüestro e Desaparecimiento de Crianças e Adolescentes e dá

República de Brasil

Resolução Nº 71 de 2001 - Dispõe sobre o Registro de Entidades Não Governamentais e da Inscrição de Programas de Proteção e Sócio - Educativo das Governamentais e Não Governamentais no Conselho Municipal dos Direitos da Criança

República de Brasil

Resolução Nº 70 de 2001 - Dispõe sobre a Convocação da IV Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente e da outras Providencias

República de Brasil

Decreto Nº 3.768 de 2001 - Delega competência ao Ministro de Estado da Justiça para Designar os Membros do Comitê Nacional para os Refugiados - CONARE

República de Brasil

Lei Nº 2.615 de 2000 - Determina Sanções às Práticas Discriminadas em Razão da Orientação Sexual das Pessoas

República de Brasil

Decreto N° 3.574 de 2000 - Dá Nova Redação ao Art. 2° do Decreto N° 840, de 22 de junho de 1993, que Dispõe sobre a Organização e o Funcionamento do Conselho Nacional de Imigração, e delega competência ao Ministro de Estado do Trabalho e

República de Brasil

Decreto N° 3.572 de 2000 - Altera Dispositivos do Decreto N° 2.771, de 8 de setembro de 1998, que Regulamenta a Lei N° 9.675, de 29 de junho de 1998, que Dispõe sobre o Registro Provisório para o Estrangeiro em Situação Ilegal no Territór

República de Brasil

Decreto Nº 3.453 de 2000 - Delega Competência ao Ministro de Estado da Justiça para Declarar a perda e a Reaquisição da Nacionalidade Brasileira, na Forma dos Arts. 12, § 4o, inciso II, da Constituição, e 22, incisos I e II, e 36 da Lei Nº 8

República de Brasil

Decreto Nº 3.447 de 2000 - Delega Competência ao Ministro de Estado da Justiça para Resolver sobre a Expulsão de Estrangeiro do País e sua Revogação, na forma do Art. 66 da Lei Nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, Republicada por Determinação

República de Brasil

Resolução Normativa N° 06 de 1999 - Dispõe sobre a Concessão de Protocolo ao Solicitante de Refúgio

República de Brasil

Resolução Normativa N° 4 de 1998 - Extensão da Condição de Refugiado a Título de Reunião Familiar

República de Brasil

Decreto Nº 2.771 de 1998 - Regulamenta a Lei Nº 9.675, de 29 de junho de 1998, que Dispõe sobre o Registro Provisório para o Estrangeiro em Situação Ilegal no Território Nacional

República de Brasil

Resolução N° 54 de 1998 - Constitui Comissão de Especialistas Responsáveis pela Seleção dos Projetos

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Lei Nº 9.675 de 1998 - Amplia, para o Estrangeiro em Situação Ilegal no Território Nacional, o Prazo para Requerer Registro Provisório

República de Brasil

Lei Nº 9.474 de 1997 - Define Mecanismos para a Implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e Determina outras Providências

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Lei Nº 9.455 de 1997 - Define os crimes de tortura e dá outras providências

República de Brasil

Decreto N° 1.948 de 1996 - Regulamenta a Lei Nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, que Dispõe sobre a Política Nacional do Idoso, e dá outras Providências

República de Brasil

Lei Nº 9.029 de 1995 - Proíbe a Exigência de Atestados de Gravidez e Esterilização, e Outras Práticas Discriminatórias, para Efeitos Admissionais ou de Permanência da Relação Jurídica de Trabalho, e dá outras Providências

República de Brasil

Lei N° 8.842 de 1994 - Dispõe sobre a Política Nacional do Idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências

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Decreto Nº 840 de 1993 - Dispõe sobre a Organização e o Funcionamento do Conselho Nacional de Imigração e dá outras Providências

República de Brasil

Lei Federal N° 8.242 de 1991 - Cria o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) e dá outras Providências

República de Brasil

Law N° 8.069 de 1990 - Treats of the Statute of the Child and Adolescent, and Takes Other Measures (Traducción no oficial de la Lei Federal N° 8.069, de 13 de julho de 1990, sobre o Estatuto da criança e do adolescente)

República de Brasil

Lei Federal N° 8.069 de 1990 - Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras Providências

República de Brasil

Lei Nº 7.716 de 1989 - Define os Crimes Resultantes de Preconceito de Raça ou de Cor

República de Brasil

Lei Nº 7.685 de 1988 - Dispõe sobre o Registro Provisório para o Estrangeiro em Situação Ilegal em Território Nacional

República de Brasil

Constitución de la República Federativa del Brasil

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Decreto Lei Nº 2.481 de 1988 - Dispõe sobre o Registro Provisório para o Estrangeiro em Situação Ilegal em Território Nacional

República de Brasil

Lei Nº 7.353 de 1985 - Cria o Conselho Nacional dos Direitos da Mulher - CNDM e dá outras Providências

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