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Brasil: Resolução No. 54 de 1998 - Constitui comissão de especialistas responsáveis pela seleção dos projetos (not in force) 12 August 1998 \| Publisher: National Legislative Bodies / National Authorities \| Document type: National Decrees, Circulars, Regulation, Policy Documents
Brasil: Lei No. 9.675 de 1998 - Amplia, para o estrangeiro em situação ilegal no território nacional, o prazo para requerer registro provisório (not in force) 29 June 1998 \| Publisher: National Legislative Bodies / National Authorities \| Document type: National Legislation
Brasil: Resolução Normativa Nº 06 de 1997 - Concessão de permanência definitiva a asilados ou refugiados suas famílias 21 August 1997 \| Publisher: National Legislative Bodies / National Authorities \| Document type: National Decrees, Circulars, Regulation, Policy Documents
Brazil: Law No. 9.474 of 1997, establishing arrangements for the implementation of the 1951 Status of Refugees and related provisions 23 July 1997 \| Publisher: National Legislative Bodies / National Authorities \| Document type: National Legislation
Brasil: Lei No. 9.455 de 1997 - Define os crimes de tortura e dá outras providências 7 April 1997 \| Publisher: National Legislative Bodies / National Authorities \| Document type: National Legislation
Brasil: Lei 9.455 de 1997 - Define os crimes de tortura e dá outras providências 7 April 1997 \| Publisher: National Legislative Bodies / National Authorities \| Document type: National Legislation
Brasil: Decreto No. 1.948 de 1996 - Regulamenta a Lei No. 8.842 de 1994, que dispõe sobre a Política Nacional do Idoso, e dá outras providências 3 July 1996 \| Publisher: National Legislative Bodies / National Authorities \| Document type: National Decrees, Circulars, Regulation, Policy Documents
S.F.S. v. Auto dictado por el Juzgado de Instrucción núm. 2 de Burgos 16 April 1996 \| Publisher: Spain: Tribunal Constitucional \| Document type: Case Law
Brasil: Lei No. 9.029 de 1995 - Proíbe a exigência de atestados de gravidez e esterilização, e outras práticas discriminatórias, para efeitos admissionais ou de permanência da relação jurídica de trabalho, e dá outras providências 13 April 1995 \| Publisher: National Legislative Bodies / National Authorities \| Document type: National Legislation
Brasil: Lei n° 8.842 de 1994 - Dispõe sobre a Política Nacional do Idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências. 4 January 1994 \| Publisher: National Legislative Bodies / National Authorities \| Document type: National Legislation

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