National Legislative Bodies / National Authorities

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Brasil: Lei No. 9.029 de 1995 - Proíbe a exigência de atestados de gravidez e esterilização, e outras práticas discriminatórias, para efeitos admissionais ou de permanência da relação jurídica de trabalho, e dá outras providências 13 April 1995 \| Publisher: National Legislative Bodies / National Authorities \| Document type: National Legislation
Brasil: Decreto-Lei Nº 5.452 de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho 1 May 1943 \| Publisher: National Legislative Bodies / National Authorities \| Document type: National Decrees, Circulars, Regulation, Policy Documents

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