National Legislative Bodies / National Authorities

Filter:

Showing 1-1 of 1 result

Brasil: Lei No. 9.029 de 1995 - Proíbe a exigência de atestados de gravidez e esterilização, e outras práticas discriminatórias, para efeitos admissionais ou de permanência da relação jurídica de trabalho, e dá outras providências 13 April 1995 \| Publisher: National Legislative Bodies / National Authorities \| Document type: National Legislation

by keyword

and / or country