| Title | Brasil: Lei No. 6.815 de 1980 - Define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração |
| Publisher | National Legislative Bodies / National Authorities |
| Publication Date | 19 August 1980 |
| Country | Brazil |
| Topics | Aliens | Immigration law |
| Other Languages / Attachments | Lei No. 6.815 de 1980 (amended) |
| Related Document(s) | Brasil: Decreto No. 86.715 de 1981 - Regulamenta a Lei No. 6.815 de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras providencias |
| Cite as | Brasil: Lei No. 6.815 de 1980 - Define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração [Brazil], 19 August 1980, available at: https://www.refworld.org/docid/4045a62b0.html [accessed 30 May 2023] |
| Comments | As modified by Lei No. 6.964 de 1981 - Altera disposições da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que "define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração, e dá outras providências" |
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