Brazil

UNHCR is not responsible for the content and availability of non-UNHCR websites. Content displays in a new window.

Filter:

Showing 1-2 of 2 results

Legal Standards: Gender Equality and Women's Rights 26 January 2011 \| Publisher: Inter-American Commission on Human Rights (IACHR) \| Document type: Legal Articles/Analyses/Commentaries
Brasil: Lei No. 9.029 de 1995 - Proíbe a exigência de atestados de gravidez e esterilização, e outras práticas discriminatórias, para efeitos admissionais ou de permanência da relação jurídica de trabalho, e dá outras providências 13 April 1995 \| Publisher: National Legislative Bodies / National Authorities \| Document type: National Legislation

by keyword

and / or country