Refworld | Brasil: Decreto no 3.453 de 2000 - Delega competência ao Ministro de Estado da Justiça para declarar a perda e a reaquisição da nacionalidade brasileira, na forma dos arts. 12, § 4o, inciso II, da Constituição, e 22, incisos I e II, e 36 da Lei no 818, de 18 de setembro de 1949

Title	Brasil: Decreto no 3.453 de 2000 - Delega competência ao Ministro de Estado da Justiça para declarar a perda e a reaquisição da nacionalidade brasileira, na forma dos arts. 12, § 4o, inciso II, da Constituição, e 22, incisos I e II, e 36 da Lei no 818, de 18 de setembro de 1949
Publisher	National Legislative Bodies / National Authorities
Publication Date	9 May 2000
Country	Brazil
Topics	Citizenship / Nationality law
Cite as	National Legislative Bodies / National Authorities, Brasil: Decreto no 3.453 de 2000 - Delega competência ao Ministro de Estado da Justiça para declarar a perda e a reaquisição da nacionalidade brasileira, na forma dos arts. 12, § 4o, inciso II, da Constituição, e 22, incisos I e II, e 36 da Lei no 818, de 18 de setembro de 1949, 9 May 2000, available at: https://www.refworld.org/docid/4045a62f7.html [accessed 8 October 2022]
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