Uma pessoa é um refugiado independentemente de já lhe ter sido ou não reconhecido esse status por meio de um processo legal de elegibilidade. Os governos estabelecem procedimentos de determinação do status, com o propósito de estabelecer a situação jurídica daquela pessoa e/ou os seus direitos e benefícios, de acordo com o seu sistema legal. O ACNUR presta consultoria, como parte do seu mandato, no desenvolvimento do direito relativo aos refugiados, na proteção aos refugiados e na supervisão da implementação da Convenção de 1951. O ACNUR defende a adoção, pelos governos, de um processo justo e eficiente de acesso a esses direitos. O Comitê Executivo do ACNUR (atualmente com 72 Estados Membros) estabelece orientações não vinculativas que podem ser úteis a este respeito. Além disso, o “Manual de Procedimentos e Critérios a Aplicar para Determinar o Estatuto de Refugiado” do ACNUR é considerado, por muitos países, como sendo uma interpretação autorizada da Convenção de 1951. Em algumas situações, o ACNUR pode reconhecer o status de refugiado. Isso acontece em países que não são signatários de quaisquer instrumentos internacionais relativos a refugiados, quando autoridades nacionais pedem ao ACNUR para assumir essa função ou nos casos em que a determinação do status pelo ACNUR é indispensável para garantir proteção e assistência.

A maioria das pessoas pode confiar nos seus governos para garantir e proteger os seus direitos humanos básicos e a sua segurança física. Mas, no caso dos refugiados, o país de origem demonstrou ser incapaz de garantir tais direitos. Ao ACNUR é atribuído o mandato de assegurar que qualquer pessoa, em caso de necessidade, possa exercer o direito de buscar e obter refúgio em outro país e, caso deseje, regressar ao seu país de origem. O ACNUR não é (e não deseja ser) uma organização supranacional e, portanto, não pode substituir a proteção dos países. Seu papel principal é garantir que os países estejam conscientes das suas obrigações – e atuem em conformidade com elas – de dar proteção aos refugiados e a todas as pessoas que buscam refúgio. Os países não devem repatriar ou forçar o regresso de refugiados para territórios onde possam enfrentar situações de perigo. Não devem fazer discriminação entre grupos de refugiados. Devem assegurar que os refugiados beneficiem, pelo menos, dos mesmos direitos econômicos e sociais garantidos aos outros estrangeiros residentes no país de acolhida. Por último, devem cooperar com o ACNUR e, por razões humanitárias, permitir pelo menos a entrada do cônjuge e dos filhos dependentes de qualquer pessoa a quem se concedeu proteção temporária ou refúgio.

A proteção temporária foi proposta em razão de fluxos de emergência de refugiados em diversos países devido a guerras civis e outras formas de violência generalizada. É uma forma provisória de proteção que deve evoluir para uma situação duradoura. Por meio de sua utilização, os governos podem inicialmente evitar proceder a uma análise individual (que é simultaneamente morosa e cara) de grandes fluxos de pessoas deslocadas. A maior parte dos esquemas de proteção temporária oferece refúgio a todos os que fogem de zonas de conflito generalizado ou de abuso dos direitos humanos. Nesta proteção incluem-se pessoas consideradas refugiadas nos termos da Convenção de 1951. Esta forma de proteção não se deve prolongar no tempo. Para aqueles que fogem de situações de violência generalizada, a proteção temporária pode ser suspensa, com o acordo do ACNUR, quando o regresso se tornar seguro. Aos beneficiários de proteção temporária não são, por vezes, concedidos todos os direitos sociais dos refugiados (tais como pagamentos de segurança social ou o direito a trabalhar). Estes padrões de tratamento devem melhorar com o tempo. No Brasil, como em toda a América Latina, a legislação sobre refúgio não prevê o sistema de proteção temporária. Em casos de fluxos massivos, o reconhecimento do status de refugiado se dá com base na violação generalizada dos direitos humanos.

São pessoas que nascem sem nacionalidade ou têm sua nacionalidade retirada pelo Estado, ficando, portanto, sem proteção de um Estado nacional.

Todos os países têm o direito de chamar os seus cidadãos para prestar serviço militar em períodos de emergência nacional. Contudo, os cidadãos devem ter direito à objeção de consciência. Nos casos em que a opção de objeção de consciência não é observada, ou quando o conflito viola manifestamente normas internacionais, os desertores que receiam perseguição (por exemplo, devido a opiniões políticas que lhe possam ser imputadas pelas autoridades) podem qualificar-se para o status de refugiado.