Last Updated: Friday, 26 May 2023, 13:32 GMT

National Decrees, Circulars, Regulation, Policy Documents

Filter:
Showing 1-2 of 2 results
Brasil: Decreto No. 3.572 - Altera dispositivos do Decreto no 2.771, de 8 de setembro de 1998, que regulamenta a Lei no 9.675, de 29 de junho de 1998, que dispõe sobre o registro provisório para o estrangeiro em situação ilegal no território nacional (not in force)

22 August 2000 | Publisher: National Legislative Bodies / National Authorities | Document type: National Decrees, Circulars, Regulation, Policy Documents

Brasil: Decreto-Lei No. 2.481 de 1988 - Dispõe sobre o registro provisório para o estrangeiro em situação ilegal em território nacional (not in force)

3 October 1988 | Publisher: National Legislative Bodies / National Authorities | Document type: National Decrees, Circulars, Regulation, Policy Documents

Search Refworld