| Title | Brasil: Resolução n. 164 de 2014 - Dispõe sobre o registro e fiscalização das entidades sem fins lucrativos que tenham por objetivo a assistência ao adolescente e à educação profissional e dá outras providências |
| Publisher | National Legislative Bodies / National Authorities |
| Publication Date | 9 April 2014 |
| Country | Brazil |
| Topics | Children's rights |
| Other Languages / Attachments | Resolução 74 (2001) |
| Cite as | National Legislative Bodies / National Authorities, Brasil: Resolução n. 164 de 2014 - Dispõe sobre o registro e fiscalização das entidades sem fins lucrativos que tenham por objetivo a assistência ao adolescente e à educação profissional e dá outras providências, 9 April 2014, available at: https://www.refworld.org/docid/4045a6360.html [accessed 27 May 2023] |
| Comments | It replaces Resolução 74 (2001) - Dispõe sobre o registro e fiscalização das entidades sem fins lucrativos que tenham por objetivo a assistência ao adolescente e à educação profissional e dá outras providências (attached). |
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