Title Brasil: Lei Nº 13.344 de 2016, Dispõe sobre prevenção e repressão ao tráfico interno e internacional de pessoas e sobre medidas de atenção às vítimas
Publisher National Legislative Bodies / National Authorities
Publication Date 6 October 2016
Country Brazil
Topics Trafficking in persons
Cite as Brasil: Lei Nº 13.344 de 2016, Dispõe sobre prevenção e repressão ao tráfico interno e internacional de pessoas e sobre medidas de atenção às vítimas [Brazil],  6 October 2016, available at: http://www.refworld.org/docid/585d13674.html [accessed 31 December 2016]
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