Decreto Nº 3.768, de 8 de março de 2001 - Delega competência ao Ministro de Estado da Justiça para Designar os Membros do Comitê Nacional para os Refugiados - CONARE

Poder Executivo - Brasil

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Lei Nº 11.106 de 2005

Poder Legislativo - Brasil

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Resolução Normativa nº 93, de 21/12/2010

República do Brasil

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Coletânea de Instrumentos de Proteção Nacional e Internacional de Refugiados e Apátridas (Edição 2013)

ACNUR

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Decreto Nº 6.347 de 2008 - Aprova o Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas - PNETP e institui Grupo Assessor de Avaliação e Disseminação do referido Plano

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Extradição 524 STF

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Convenção da União Africana sobre a Protecção e Assistência às pessoas deslocadas internamente em África (Convenção de Kampala)

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Protocolo relativo ao Estatuto dos Refugiados de 1967

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Estatuto do ACNUR

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Declaração e Plano de Ação do México de 2004

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Declaração de San José sobre refugiados e pessoas deslocadas de 1994

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Declaração de Cartagena de 1984

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Declaração de Brasília sobre a Proteção de Refugiados e Apátridas no Continente Americano

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Declaração das Nações Unidas sobre o Asilo Territorial de 1967

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Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados

Conferência das Nações Unidas de Plenipotenciários sobre o Estatuto dos Refugiados e Apátridas

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Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, "Convenção de Belém do Pará"

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Convenção da Organização de Unidade Africana que rege os Aspectos Específicos dos Problemas dos Refugiados em África

União Africana

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Convenção para a Redução dos Casos de Apatridia de 1961

Nações Unidas

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Convenção Europeia sobre a Nacionalidade

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