Decreto Nº 3.768, de 8 de março de 2001 - Delega competência ao Ministro de Estado da Justiça para Designar os Membros do Comitê Nacional para os Refugiados - CONARE

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Lei Nº 11.106 de 2005

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Resolução Normativa nº 93, de 21/12/2010

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Coletânea de Instrumentos de Proteção Nacional e Internacional de Refugiados e Apátridas (Edição 2013)

ACNUR

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Decreto Nº 6.347 de 2008 - Aprova o Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas - PNETP e institui Grupo Assessor de Avaliação e Disseminação do referido Plano

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Decreto Nº 52.349, de 12 de novembro de 2007. Institui o Comitê Estadual para Refugiados - CER e dá providências correlatas

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Lei Nº 9.474, de 22 de julho de 1997

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Resolução Normativa N° 4, de 01 de dezembro de 1998 - Extensão da Condição de Refugiado a Título de Reunião Familiar

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Resolução Normativa N° 06, de 26 de maio de 1999 - Dispõe sobre a Concessão de Protocolo ao Solicitante de Refúgio

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Resolução Nº 18, de 30 de abril de 2014

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Decreto Nº 4298 de 2012

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Resolução Recomendada Nº 08, de 19 de dezembro de 2006

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Decreto Nº 8.501 de 2015

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Parecer CNE/CES Nº 56/2015. Normas referentes à revalidação de diplomas de cursos de graduação e ao reconhecimento de diplomas de pós-graduação stricto sensu (mestrado e doutorado), expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior.

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Decreto Nº 86.715 de 10 de dezembro de 1981. Regulamenta a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências.

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Decreto Nº 8.757 de 10 de maio de 2016. Altera o Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981, para dispor sobre a situação jurídica do estrangeiro na República Federativa do Brasil.

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