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National Legislative Bodies / National Authorities

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Brasil: Decreto No 3.447 de 2001 - Delega competência ao Ministro de Estado da Justiça para resolver sobre a expulsão de estrangeiro do País e sua revogação, na forma do art. 66 da Lei no 6.815, de 19 de agosto de 1980, republicada por determinação do art. 11 da Lei no 6.964, de 9 de dezembro de 1981

5 May 2001 | Publisher: National Legislative Bodies / National Authorities | Document type: National Decrees, Circulars, Regulation, Policy Documents

Brasil: Decreto No 3.574 de 2000 - Dá nova redação ao art. 2o do Decreto no 840, de 22 de junho de 1993, que dispõe sobre a organização e o funcionamento do Conselho Nacional de Imigração, e delega competência ao Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, para a prática do ato que menciona

23 August 2000 | Publisher: National Legislative Bodies / National Authorities | Document type: National Decrees, Circulars, Regulation, Policy Documents

Brasil: Decreto No. 3.572 - Altera dispositivos do Decreto no 2.771, de 8 de setembro de 1998, que regulamenta a Lei no 9.675, de 29 de junho de 1998, que dispõe sobre o registro provisório para o estrangeiro em situação ilegal no território nacional (not in force)

22 August 2000 | Publisher: National Legislative Bodies / National Authorities | Document type: National Decrees, Circulars, Regulation, Policy Documents

Brasil: Resolução Normativa Nº 27 de 1998 Disciplina a avaliação de situações especiais e casos omissos pelo Conselho Nacional de Imigração

25 November 1998 | Publisher: National Legislative Bodies / National Authorities | Document type: National Decrees, Circulars, Regulation, Policy Documents

Brasil: Lei No. 9.675 de 1998 - Amplia, para o estrangeiro em situação ilegal no território nacional, o prazo para requerer registro provisório (not in force)

29 June 1998 | Publisher: National Legislative Bodies / National Authorities | Document type: National Legislation

Brasil: Lei No. 7.685 de 1988, Dispõe sobre o registro provisório para o estrangeiro em situação ilegal em território nacional

2 December 1988 | Publisher: National Legislative Bodies / National Authorities | Document type: National Legislation

Brasil: Decreto-Lei No. 2.481 de 1988 - Dispõe sobre o registro provisório para o estrangeiro em situação ilegal em território nacional (not in force)

3 October 1988 | Publisher: National Legislative Bodies / National Authorities | Document type: National Decrees, Circulars, Regulation, Policy Documents

Brasil: Decreto No. 86.715 de 1981 - Regulamenta a Lei No. 6.815 de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras providencias

10 December 1981 | Publisher: National Legislative Bodies / National Authorities | Document type: National Decrees, Circulars, Regulation, Policy Documents

Brasil: Lei No. 6.815 de 1980 - Define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração

19 August 1980 | Publisher: National Legislative Bodies / National Authorities | Document type: National Legislation

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