Title | Brasil: Decreto no 3.453 de 2000 - Delega competência ao Ministro de Estado da Justiça para declarar a perda e a reaquisição da nacionalidade brasileira, na forma dos arts. 12, § 4o, inciso II, da Constituição, e 22, incisos I e II, e 36 da Lei no 818, de 18 de setembro de 1949 |
Publisher | National Legislative Bodies / National Authorities |
Publication Date | 9 May 2000 |
Country | Brazil |
Topics | Citizenship / Nationality law |
Cite as | National Legislative Bodies / National Authorities, Brasil: Decreto no 3.453 de 2000 - Delega competência ao Ministro de Estado da Justiça para declarar a perda e a reaquisição da nacionalidade brasileira, na forma dos arts. 12, § 4o, inciso II, da Constituição, e 22, incisos I e II, e 36 da Lei no 818, de 18 de setembro de 1949, 9 May 2000, available at: https://www.refworld.org/docid/4045a62f7.html [accessed 25 May 2023] |
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