Last Updated: Wednesday, 21 September 2016, 16:34 GMT
Refworld Home

National Legislative Bodies / National Authorities

Selected filters: Brazil Right to education
Filter:
Showing 1-2 of 2 results
Brasil: Parecer CNE/CES n. 309/2015, Reexame do Parecer CNE/CES n. 56/2015, que trata de normas referentes à revalidação de diplomas de cursos de graduação e ao reconhecimento de diplomas de pósgraduação stricto sensu (mestrado e doutorado), expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior

6 August 2015 | Publisher: National Legislative Bodies / National Authorities | Document type: National Decrees, Circulars, Regulation, Policy Documents

Brasil: Resolução No. 71 de 2001 - Dispõe sobre o Registro de Entidades Não Governamentais e da Inscrição de Programas de Proteção e Sócio - Educativo das governamentais e não governamentais no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Atendimento e dá outras providências (not in force)

10 June 2001 | Publisher: National Legislative Bodies / National Authorities | Document type: National Decrees, Circulars, Regulation, Policy Documents

Search Refworld

Advanced Search | Search Tips
UNHCR logo