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National Legislative Bodies / National Authorities

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Brasil: Decreto no 3.453 de 2000 - Delega competência ao Ministro de Estado da Justiça para declarar a perda e a reaquisição da nacionalidade brasileira, na forma dos arts. 12, § 4o, inciso II, da Constituição, e 22, incisos I e II, e 36 da Lei no 818, de 18 de setembro de 1949

9 May 2000 | Publisher: National Legislative Bodies / National Authorities | Document type: National Decrees, Circulars, Regulation, Policy Documents

Brasil: Decreto No. 86.715 de 1981 - Regulamenta a Lei No. 6.815 de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras providencias

10 December 1981 | Publisher: National Legislative Bodies / National Authorities | Document type: National Decrees, Circulars, Regulation, Policy Documents

Brasil: Lei nº 818, de 18 de 1949 - Regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, e a perda dos direitos políticos

18 September 1949 | Publisher: National Legislative Bodies / National Authorities | Document type: National Legislation

Brasil: Decreto Lei Nº 389 de 1938 - Regula a nacionalidade brasileira

25 April 1938 | Publisher: National Legislative Bodies / National Authorities | Document type: National Decrees, Circulars, Regulation, Policy Documents

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