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National Legislative Bodies / National Authorities

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Brasil: Decreto No. 3.572 - Altera dispositivos do Decreto no 2.771, de 8 de setembro de 1998, que regulamenta a Lei no 9.675, de 29 de junho de 1998, que dispõe sobre o registro provisório para o estrangeiro em situação ilegal no território nacional (not in force)

22 August 2000 | Publisher: National Legislative Bodies / National Authorities | Document type: National Decrees, Circulars, Regulation, Policy Documents

Brasil: Lei No. 9.675 de 1998 - Amplia, para o estrangeiro em situação ilegal no território nacional, o prazo para requerer registro provisório (not in force)

29 June 1998 | Publisher: National Legislative Bodies / National Authorities | Document type: National Legislation

Brasil: Lei No. 7.685 de 1988, Dispõe sobre o registro provisório para o estrangeiro em situação ilegal em território nacional

2 December 1988 | Publisher: National Legislative Bodies / National Authorities | Document type: National Legislation

Brasil: Decreto-Lei No. 2.481 de 1988 - Dispõe sobre o registro provisório para o estrangeiro em situação ilegal em território nacional (not in force)

3 October 1988 | Publisher: National Legislative Bodies / National Authorities | Document type: National Decrees, Circulars, Regulation, Policy Documents

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