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National Legislative Bodies / National Authorities

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Brasil: Lei 9.455 de 1997 - Define os crimes de tortura e dá outras providências

7 April 1997 | Publisher: National Legislative Bodies / National Authorities | Document type: National Legislation

Brasil: Decreto No. 1.948 de 1996 - Regulamenta a Lei No. 8.842 de 1994, que dispõe sobre a Política Nacional do Idoso, e dá outras providências

3 July 1996 | Publisher: National Legislative Bodies / National Authorities | Document type: National Decrees, Circulars, Regulation, Policy Documents

Brasil: Lei No. 9.029 de 1995 - Proíbe a exigência de atestados de gravidez e esterilização, e outras práticas discriminatórias, para efeitos admissionais ou de permanência da relação jurídica de trabalho, e dá outras providências

13 April 1995 | Publisher: National Legislative Bodies / National Authorities | Document type: National Legislation

Brasil: Lei n° 8.842 de 1994 - Dispõe sobre a Política Nacional do Idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências.

4 January 1994 | Publisher: National Legislative Bodies / National Authorities | Document type: National Legislation

Brasil: Portaria No. 2.681 - COSEMI, de 1992 - Regulamento da Lei de prestação do serviço alternativo

28 July 1992 | Publisher: National Legislative Bodies / National Authorities | Document type: National Decrees, Circulars, Regulation, Policy Documents

Brasil: Lei Federal No. 8.242 de 1991 - Cria o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) e dá outras providências

12 October 1991 | Publisher: National Legislative Bodies / National Authorities | Document type: National Legislation

Brésil: Loi No. 8239 du 1991, relative à l'accomplissement du service de remplacement de service militaire obligatoire

7 October 1991 | Publisher: National Legislative Bodies / National Authorities | Document type: National Legislation

Brazil: Statute of the Child and Adolescent

13 July 1990 | Publisher: National Legislative Bodies / National Authorities | Document type: National Legislation

Brasil: Lei No. 7.716 de 1989 - Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor

5 January 1989 | Publisher: National Legislative Bodies / National Authorities | Document type: National Legislation

Brasil: Lei No. 7.685 de 1988, Dispõe sobre o registro provisório para o estrangeiro em situação ilegal em território nacional

2 December 1988 | Publisher: National Legislative Bodies / National Authorities | Document type: National Legislation

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