A razão pela qual os Estados devem aderir às Convenções sobre Apatridia de 1954 e 1961

As pessoas apátridas são milhões de pessoas ignoradas, que não são reconhecidas como nacionais de nenhum Estado. A apatridia é um tema global que afeta 12 milhões de pessoas em todo o mundo. Enquanto algumas regiões têm maiores populações de pessoas apátridas que outras, todos os continentes enfrentam a questão da apatridia. Os apátridas sofrem frequentemente com as consequências de lacunas de proteção, já que poucos governos adotaram medidas concretas para abordar suas necessidades. O ACNUR se comprometeu a mudar essa situação em conformidade com o mandato da Assembléia Geral da ONU e a orientação do Comitê Executivo.

Em antecipação ao 50º aniversário da Convenção de 1961 para Reduzir os Casos de Apatridia, o ACNUR lançou a Campanha das Convenções sobre Apatridia, convocando os Estados a aderir a esta Convenção, assim como a Convenção de 1954 sobre o Estatuto dos Apátridas. Essas convenções oferecem um marco legal para prevenir a produção de casos de apatridia e para proteger as que pessoas que já são apátridas.

Expomos abaixo seis razões pelas quais a adesão às Convenções sobre Apatridia de 1954 e 1961 é de interesse dos países.

1.      As convenções sobre apatridia estabelecem normas mundiais

A Convenção de 1954 sobre o Estatuto dos Apátridas e a Convenção de 1961 para Reduzir os Casos de Apatridia proporcionam fundamentos legais internacionais para abordar as causas e consequências da apatridia, que não estão presentes em nenhum outro tratado.

A Convenção de 1961 estabelece mecanismos para prevenir a apatridia e, desta forma, a redução da mesma com o tempo. A Convenção estabelece normas claras segundo as quais os países devem conceder nacionalidade às crianças para que não se convertam em apátridas ao nascer. Também previne a apatridia em etapas mais avançadas da vida, por exemplo, como conseqüência de tentativas frustradas de naturalização.

A Convenção de 1954 reconhece que a apatridia continua sendo produzida, e, portanto, busca garantir que os apátridas tenham condições e que desfrutem de normas mínimas de tratamento até que seja encontrada uma solução para seus casos. A Convenção de 1954 estabelece a definição reconhecida internacionalmente sobre quem deve ser reconhecido como apátrida.

2.      As convenções sobre apatridia ajudam a resolver conflitos de legislação e evita que as pessoas sofram as conseqüências das lacunas nas leis de cidadania.

Com o aumento da migração mundial e os casamentos entre cidadãos de diferentes países, cada vez mais as pessoas enfrentam procedimentos e requisitos legais complexos para estabelecer sua cidadania. A adesão a ambos os instrumentos sobre apatridia garante uma maior transparência e previsibilidade jurídica com respeito a outros países, na medida em que mais países aceitem as normas mundiais de referência consagradas nesses tratados.

3.      A prevenção da apatridia e a proteção das pessoas apátridas contribuem para a paz e a segurança internacional e para a prevenção do deslocamento forçado.

A cidadania proporciona às pessoas um sentido de identidade e é fundamental para a participação plena na sociedade. As pessoas apátridas frequentemente constituem os setores mais marginalizados da sociedade.

Várias situações de apatridia ocorrem nas regiões de fronteiras internacionais, em países que conseguiram sua independência recentemente ou naqueles que experimentaram importantes fluxos migratórios.

Na ausência de normas claras para prevenir a apatridia, tais como as contempladas na Convenção de 1961, podem se produzir conflitos entre os países sobre se determinadas pessoas ou populações são nacionais ou não. Também podem surgir tensões quando as populações apátridas não disfrutam de normas mínimas de tratamento como as estabelecidas pela Convenção de 1954.

As populações apátridas desprovidas são vulneráveis aos conflitos violentos e em alguns contextos foram deslocadas a força, tanto dentro das fronteiras de seus países de residência prolongada quanto através de fronteiras internacionais, criando crises de refugiados.

Aderindo às convenções sobre apatridia, os países podem ajudar a prevenir o deslocamento forçado ao abordar uma de suas causas. Quanto mais países aderirem às convenções sobre apatridia, mais forte será o marco internacional para prevenir esta situação e, portanto, abordar uma causa potencial de instabilidade.

4.      A redução da apatridia melhora o desenvolvimento social e econômico

Ao aderir às convenções sobre a apatridia, os países se comprometem a identificar possíveis populações apátridas e a tomar medidas para prevenir e reduzir a apatridia dentro de suas fronteiras. Desse modo, tem-se uma imagem mais precisa não só da população que necessita de proteção e dos serviços públicos, mas também daqueles que podem contribuir ao desenvolvimento social e econômico dos países.

O Banco Asiático de Desenvolvimento, o Banco Interamericano de Desenvolvimento e a Comissão Européia realizaram vários estudos que confirmam o vínculo entre a cidadania, proporcionando identidade legal e desenvolvimento social e econômico.

Os esforços para reduzir a apatridia não são necessariamente custosos: uma simples reforma legislativa ou administrativa pode ter um importante impacto, assegurando que todas as pessoas com vínculos significativos com um país tenham cidadania. Ou seja, identificar e abordar os riscos da apatridia poderia ter um impacto positivo ao permitir que amplos setores da sociedade participem plenamente no desenvolvimento social e econômico de um país.

5.      Resolver a apatridia promove o Estado de Direito e contribui para melhorar a regulação da migração internacional.

A redução da apatridia e a identificação e regularização da condição das pessoas apátridas contribui não só para o desenvolvimento econômico e social, mas também para um amplo respeito ao Estado de Direito em todas as sociedades. Em uma época de migração mundial generalizada, todos os países se beneficiam dos esforços para resolver a apatridia, quanto à aceitação recíproca das normas mínimas sobre a cidadania contribui para uma melhor regulação dos fluxos migratórios internacionais.

6.      Aderir às convenções sobre apatridia sublinha o compromisso dos países com os direitos humanos.

Vários instrumentos internacionais de direitos humanos estabelecem o direito a uma nacionalidade. Mas as convenções sobre apatridia são os únicos tratados da ONU que proporcionam medidas práticas de apoio aos países no cumprimento desse direito.

Ao aderir às convenções, os países demonstram seu compromisso com os direitos humanos e sua cooperação com a comunidade internacional para a redução e a eliminação da apatridia e o respeito à dignidade de todas as pessoas que precisam de proteção.