A legislação brasileira assegura que todas as pessoas que não tenham condições financeiras de contratar profissional da advocacia e pagar as despesas de um processo judicial terão direito a uma assistência jurídica gratuita.

No Brasil, a Defensoria Pública é o órgão encarregado de oferecer e prestar orientação e assessoria jurídica para pessoas pobres que não tenham condições de arcar com essas despesas. Solicitantes de refúgio e pessoas refugiadas também tem o direito de serem atendidas pela Defensoria Pública. A Defensoria Pública está presente em todos os Estados do Brasil e na maioria das grandes cidades e subdivide-se em Defensoria Pública do Estado e Defensoria Pública da União.

Veja abaixo quem você deve procurar de acordo com o seu problema ou necessidade:

a) Defensoria Pública da União: qualquer dúvida ou insatisfação com o seu pedido de refúgio, documentação, aposentadoria, direitos das pessoas estrangeiras no Brasil, acesso aos benefícios assistenciais e se você for parte ré em processos criminais por crimes de competência da Justiça Federal, como, por exemplo, falsificação de passaporte ou documentos de identidade, ou em processos de extradição e expulsão.

b) Defensoria Pública do Estado: qualquer dúvida ou insatisfação com temas relativos à moradia, aluguel, divórcio, pensão alimentícia, guarda de crianças e adolescentes, inventário, investigação de paternidade, indenizações e se você for parte ré em um processo criminal por crimes de competência da Justiça Estadual, como, por exemplo, homicídio, furto, roubo, estelionato, estupro etc.

Em caso de dúvidas, vá até uma unidade da Defensoria Pública ou entre em contato pelos telefones listados em “Onde nos encontrar”.

Brasília
•Defensoria Pública do Distrito Federal
Praça Municipal, lote 01 Palácio da Justiça – TJDFT Bloco B 2° andar ANEXO 2
Telefone: 21964412 - 21964413 - 21964426
Para mais endereços: http://www.defensoria.df.gov.br

Manaus
•Pronto Atendimento ao Cidadão - PAC
Em um só local, órgãos públicos das esferas federal, estadual e municipal, além de empresas privadas, estão reunidos para atender os cidadãos e cidadãs. Exemplos desses serviços são bancos, cartórios, correios, DETRAN, Juizado da Infância e Juventude, Procon, Polícia Civil, e outros.
Endereços:
Alvorada: Avenida Desembargador João Machado, 4922 - Planalto
Compensa: Avenida Brasil, nº 1325 - Compensa
Educandos: Avenida Beira Rio, s/n - Educandos
Porto: Rua Marquês de Santa Cruz, Armazém 10 do Porto de Manaus.

• CREAS
É uma unidade pública estatal responsável pelo atendimento, orientação e apoio especializado e continuado de assistência social a indivíduos e famílias com seus direitos violados, por meio da atuação de um conjunto multidisciplinar de profissionais (das áreas de Direitos, Psicologia, Assistência Social e Fonoaudiologia). Também tem atendimento e apoio especializado para pessoas com deficiência, pessoas idosas, pessoas LGBT, e pessoas indígenas.
Nossa Senhora Das Graças: Rua Libertador n. 535 (telefone: 3232-7886)
Cidade Nova: Rua Curió n.28 (telefone: 3214-6514)
http://semasdh.manaus.am.gov.br

Rio de Janeiro
•Rio Poupa Tempo (Defensoria Pública)
Presta orientação e assistência jurídica nas áreas (família, infância, juventude, cívil e consumidor) nos casos de: pensão alimentícia; separação; divórcio; união estável; investigação de paternidade; registro de nascimento; guarda; curatela; questões de consumo; questões possessórias; ações indenizatórias; obrigações de fazer; regularização de imóveis, etc. Pedidos de isenção de taxas para emissão de documentos públicos.

RIO POUPA TEMPO – Zona Oeste
Rua Fonseca, 240 – 2º pavimento - Bangu - Rio de Janeiro (Bangu Shopping).

RIO POUPA TEMPO – Baixada Fluminense
Estrada Municipal de São João de Meriti, nº 111 - 1º Pavimento/ Prédio Deck Parking - Baixada Fluminense - São João de Meriti - Rio de Janeiro (Shopping Grande Rio).

RIO POUPA TEMPO – Central do Brasil
Praça Cristiano Ottoni, s/n° Edifício D. Pedro II - subsolo Central do Brasil, Centro- Rio de Janeiro.

RIO POUPA TEMPO - São Gonçalo
Avenida São Gonçalo, nº 100 - Estacionamento G3 do São Gonçalo Shopping - Boa Vista ou Rua Dr. Francisco Portela, nº 2421 - Parada 40 - São Gonçalo

São Paulo
• Assessoria Jurídica da Universidade de São Paulo
Praça Dr. João Mendes, 62, 17º andar - São Paulo – SP
Telefone: (11) 3113-3220 E-mail: diretoria@djxideagosto.org

• Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Sede
Avenida Liberdade, 32 - CEP: 01502-000 - São Paulo
Telefone: (11) 3105-5799 Fax: (11) 3105-2003
Site: www.defensoria.sp.gov.br

Para acessar os programas públicos de assistência social disponíveis no Brasil, pessoas refugiadas devem se registrar no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico). Os postos de cadastramento devem ser consultados nas Prefeituras ou Secretarias de Assistência Social da cidade onde você mora. Com o Cadastro Único, a pessoa refugiada pode se candidatar para participar de programas como Bolsa Família; Minha Casa, Minha Vida; Benefício de Prestação Continuada; Aluguel Social; Projovem; Tarifa Social de Energia Elétrica, dentre outros.