No Brasil, para a violência doméstica ou familiar contra a mulher é prevista uma pena mais severa pela Lei Maria da Penha n. 11.340/2006, lei esta que está relacionada aos atos de violência física, psicológica, sexual, patrimonial e moral contra a mulher, independentemente da sua idade. A lei também prevê mecanismos de proteção à mulher vítima de violência doméstica e familiar, com a possibilidade de concessão de medidas protetivas de urgência e encaminhamento para serviços de acolhimento, atendimento, acompanhamento e albergamento, se necessário.

Como agir em caso de violência:
- Dirija-se até o Pronto Socorro mais próximo e informe, durante o atendimento, a violência sofrida;
- Faça um Boletim de Ocorrência em uma Delegacia de Polícia. Existem Delegacias Especializadas em Atendimento à Mulher, com profissionais treinados para atender vítimas mulheres de violência. No entanto, a denúncia pode ser feita em qualquer Delegacia de Polícia ou na Defensoria Pública.
Após registrar a queixa você deve informar a Polícia se alguma medida de proteção é necessária e também se você tem interesse em iniciar um processo criminal contra a parte agressora. Gravações em vídeo, áudio ou fotos ajudam bastante no processo. A juíza ou juiz terá 48 horas para aplicar as medidas de proteção, que podem ser estendidas a filhas, filhos e dependentes da mulher.

Serviços de telefone disponíveis:
- 180: Central de Atendimento à Mulher (gratuito e com atendimento 24 horas que auxilia e orienta às mulheres vítimas de violência).
- 181: Disque-denúncia / 190: Polícia Militar.
- 100: Disque Denúncia Nacional ou Disque Direitos Humanos
Para maiores informações, acesse: http://www.spm.gov.br

Manaus
Endereços de interesse
Serviços de Atendimento a Vitimas de Violência Sexual
Rua Kampuã, 108, Cidade Nova II
Telefone: (92) 2123-2911.

Maternidade Moura Tapajós
Av. Brasil, Compensa
Telefone: (92) 3671-3332.

Atendimento para mulheres e menores
Vara especializada Maria da Penha (mulher)
Menescal Av. Grande Circular, s/n, Jorge Teixeira. (92) 2127-7553.

Conselhos Tutelares
Av. Andre Araujo, 119 – Aleixo. (92) 3611-5208.
Rua São Bento, 70 – São Jorge. (92) 3671-2694.

Vara da Infância e Juventude
Av. Paraíba, s/n, Bairro São Francisco. (92) 3303-5080.
Delegacia da Infancia e da Juventude

Brasília
Delegacia Especial de Atendimento à Mulher
Endereço: EQS, 204/205 - Asa Sul
Telefone: (61) 3244-9566 / 3244-3400

Rio de Janeiro
Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher
Endereço: Visconde do Rio Branco, 12
Telefone: 3399-3370/ 3399-3373/ 3399-3375.

Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher
Endereço: Av Cesário de Melo, 4138 - Campo Grande
Telefone: (21) 2419-0264.

Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher
Endereço: Rua Maria Teresa, lotes 8, 9 e 10 - 2º andar – Campo Grande
Localizada sobre a 35ª Delegacia de Polícia
Telefone: (021) 3399-5710 e 3399-5718.

Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher
Endereço: Rua Silvino Montenegro, 1, 3º andar - Gamboa
Telefone: (21) 2233-0113.

Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher
Endereço: Rua Tenente José Dias, 344 - Caxias
Telefone: (021)3399-3710/ 3399-3708 e 2671-7757.

Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher
Endereço: Av. Retiro da Imprensa, 800 - Belford Roxo
Telefone: 3399-7580/ 3399-3980/ 3399-3981/ 3399-3982 e 3399-3550.

Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher
Endereço: Rua Henriqueta, 197 - Largo do Tanque - Jacarepaguá
Telefone: 3399-3980/ 3392-1102/ 3399-7580/ 3399-7582 e 3392-2186.

Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher
Endereço: Rua General Niltom Fontoura, 540 – Bairro N. S. das graças
Telefone: 3399-9140/ 3399-9142/ 3399-9144 e 3399-9145.

São Paulo
1ª Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher
Endereço: Rua Bittencourt Rodrigues, 200 - Sé
Telefone: (11) 3239-3328.

2ª Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher
Endereço: Av. Onze de Junho, 89, 2º andar - Vila Clementino
Telefone: (11) 5084-2579.

3ª Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher
Endereço: Av. Corifeu de Azevedo Marques, 430, 2º andar - Jaguaré
Telefone: (11) 3268-4664.

4ª Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher
Endereço: Av. Itaberaba, 731, 1º andar - Freguesia do Ó
Telefone: (11) 3976-2908.

5ª Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher
Endereço: Rua Dr. Corinto Baldoíno Costa, 400 - Parque São Jorge
Telefone: (11) 293-3816.

6ª Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher
Endereço: Rua Sargento Manoel Barbosa da Silva, 115 - Campo Grande
Telefone: (11) 3246-1895.

7ª Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher
Endereço: Rua Dríades, 50, 2º andar - Vila Jacuí
Telefone: (11) 6297-1362.

8ª Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher
Endereço: Av. Osvaldo Valle Cordeiro, 190 - Jardim Marília
Telefone: (11) 6742-1701.

9º Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher
Endereço: Av. Menotti Laudisio, 286 - Pirituba
Telefone: (11) 3974-8890.

Para maiores informações a respeito das demais cidades do país que possuem delegacias especializadas na violência contra a mulher, acessar: http://www.cnj.jus.br.

A violência contra crianças e adolescentes pode acontecer de diversas formas. Pode ser física (como bater, queimar, morder), ou psicológica (como xingar, humilhar, aterrorizar). A violência psicológica traz consequências que não são percebidas facilmente, pois não trazem marcas físicas, mas causam um grande sofrimento emocional.

A violência também pode acontecer por descuido, abandono ou negligência (como não alimentar ou não dar remédios) e por violência sexual. Um dos casos comuns de grave violação dos direitos de crianças e adolescentes é o trabalho infantil, o que não pode acontecer em nenhuma hipótese.

No Brasil existem dois mecanismos de proteção à pessoa idosa, o Estatuto do Idoso e a Política Nacional de Saúde do Idoso. É importante que pessoas idosas não sofram discriminação de qualquer natureza e que sejam amparados por filhas e filhos maiores na velhice. Pessoas idosas têm direito a:
- Receber assistência integral à saúde pela rede pública;
- Receber remédios, próteses e “cadeiras de rodas”, óculos, aparelhos auditivos etc.;
- Ter preferência no atendimento em órgãos públicos e particulares.

O tráfico de migrantes é a promoção da entrada ilegal de uma pessoa num Estado do qual essa pessoa não seja nacional ou residente permanente, com o objetivo de obter, direta ou indiretamente, um benefício financeiro ou outro benefício material.

IMPORTANTE: Se você suspeitar de alguém que possa estar cometendo esse crime e aliciando pessoas conforme as informações acima, denuncie! Você poderá salvar uma vida. Não se deixe explorar porque está sem documentos em outro país. Vá até um Consulado ou Embaixada do seu país, retire nova via de seu passaporte e denuncie!

O Disk Denúncia pode receber a sua denúncia. Trata-se de um serviço anônimo, funciona 24 horas por dia e é gratuito. Telefone: 181.