Age, gender and diversity / Gender discrimination

Brasil: Lei No. 9.029 de 1995 - Proíbe a exigência de atestados de gravidez e esterilização, e outras práticas discriminatórias, para efeitos admissionais ou de permanência da relação jurídica de trabalho, e dá outras providências 13 April 1995 | Publisher: National Legislative Bodies / National Authorities | Document type: National Legislation